CMDCA - Marabá/PA

Apresentação em slides, utilizada na 2º oficina de conselheiros tutelares, aborda de forma superficial acerca do ECA, suas alterações, atribuições dos conselheiros tutelares, sua atuação, articulaçãoes com os demais poderes, dentre outros

Edital do o qual versa acerca do processo de escolha unificado dos membros dos conselhos tutelares do município de Marabá

Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da lei 12.696/12

Altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar

Resolução CONANDA nº 152, de 09 de agosto de 2012 – que estabelece parâmetros de transição para o primeiro processo de escolha unificada dos Conselheiros Tutelares em todo o território Nacional, que ocorrerá em 04 de outubro de 2015, consoante disposições previstas no art.139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8069/1990), com redação dada pela Lei nº 12.696, de 12 de julho de 2012

Compilação em arquivo único dos materiais que versam acerca do processo de escolha unificada para membros dos conselhos tutelares

Recomendação do Procurador Geral de Justiça do Estado do Pará, aos prefeitos municipais, quanto as medidas e providencias a serem adotodas para a efetivação do processo de escolha unificada dos membros dos conselhos tutelares nos municípios

Recomendação do Corregedor Geral do Ministério Público, quanto a ficalização do processo de escolha unificada dos membros dos conselhos tutelares

O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, é reconhecido internacionalmente como um dos mais avançados Diplomas Legais dedicados à garantia dos direitos da população infanto-juvenil.